Nova mudança no Mapa Judiciário 

O atual Governo procedeu à alteração do mapa judiciário que anunciou no seu programa, com vista a “Aproximar a Justiça dos cidadãos”. Neste sentido, foram agora introduzidas pela Lei n.º 40- A/2016, de 22 de Dezembro, a qual procede à alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, bem como do Código de Processo Civil (CPC) e do Código do Processo Penal (CPP).