Acabou de ser publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, o qual entrará em vigor amanhã, 4 de Novembro. Através deste diploma, os Contribuintes tem a possibilidade de regularizar as suas dívidas fiscais, quer à Administração Tributária quer à…